Contribuintes que respondem judicialmente por débitos de IPVA, ICMS, contas de água e outras dívidas com a Fazenda Pública Estadual terão uma nova oportunidade de colocar as contas em dia e recuperar o crédito. Entre os dias 10 e 19 deste mês, será realizado o 1º Balcão de Renegociação Eletrônico de Dívidas Fiscais do Estado do Maranhão.
Além da possibilidade de negociação virtual, que vai atender contribuintes em 217 municípios, a ação terá pontos de atendimento fixos no Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça D. Pedro II) e no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), em São Luís.
“É um grande mutirão de conciliação de execução fiscal, em que realizamos um convite a contribuintes para renegociarem suas dívidas”, explica o coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça, juiz Alexandre Abreu.
“As demandas que estão na Justiça podem ser negociadas através do diálogo direto com o procurador da Fazenda, que vai atender os contribuintes para solucioná-las”, completa o coordenador.
Virtualmente, as audiências poderão ser marcadas pela internet: https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmFormularioEletronicoConciliacao.jsf?intUnidadePautaId=100&intTipoPautaId=2
Medida Provisória
A ação foi motivada por Medida Provisória editada pelo Governo do Maranhão. Ela autoriza a realização de transação de créditos tributário e não-tributário, inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial. A medida também possibilita até 100% de descontos em multas e juros de mora.
As sessões de conciliação serão promovidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e as negociações serão encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), por meio da Procuradoria Especializada da Dívida Ativa. Também haverá participação da Secretaria de Estado da Fazenda.
“É uma ação motivada pela edição de uma Medida Provisória em que o Governo do Estado abre a oportunidade para negociar débitos fiscais com abatimentos e parcelamentos também para os processos judiciais de execução judicial de cobrança”, diz o juiz Alexandre Abreu.
De acordo com o coordenador da Procuradoria Especializada da Dívida Ativa, procurador Bruno Tomé, a ação visa oferecer oportunidades de quitação das dívidas e o retorno dos contribuintes ao mercado de crédito.
“Já estamos disponibilizando procuradores que irão fazer esses acordos, assim como o Tribunal já disponibilizou servidores e juízes para mediar essas negociações. E teremos muitas vantagens para o cidadão, principalmente a possibilidade de abrir descontos de juros e multas. As dívidas podem cair até a metade do valor”, explicou o procurador.
Somente poderão participar da transação os débitos cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação da Medida Provisória (30 de novembro de 2018) e com fato gerador até 31 de outubro do mesmo ano.
As negociações serão feitas de 10 a 19 de dezembro, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, localizado na Praça Dom Pedro II, Centro. Participarão representantes de diversos órgãos públicos, como a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Departamento Estadual de Transito do Maranhão (Detran-MA) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).
