Para apresentar as principais mudanças trazidas pelo Decreto 34.890/19, que aumenta em 10% os valores de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados para entidades de assistência social cadastradas nesses programas, a Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Maranhão (SRI) está promove treinamentos para 63 entidades do estado.
O primeiro aconteceu em São Luís e o segundo será realizado em Imperatriz, nesta terça-feira, dia 03 de setembro. As alterações no decreto, que têm como base renúncia fiscal, foram anunciadas pelo governador Flávio Dino, no final de julho. Com o aumento dos valores repassados para essas entidades, por exemplo, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), haverá a ampliação de trabalhos sociais realizados com crianças, adolescentes, idosos, dependentes químicos e pessoas em tratamento contra o câncer.
A SRI coordena projetos em parceria com órgãos e entidades da sociedade civil e de outras esferas de governo, visando especialmente a execução de políticas sociais, conforme prioridades fixadas pelo governador do estado. À frente da Secretaria desde março de 2019, está o advogado Enos Ferreira, o qual já foi titular da Secretaria de Estado de Programas Estratégicos (SEPE).
Como se cadastrar no Programa?
As entidades deverão levar ao setor de convênios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) a seguinte documentação: cópia do Estatuto Social, ata de posse da atual diretoria, publicação do ato de reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, cartão do CNPJ, certificado do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou documento de regular funcionamento do Ministério Público, comprovando o seu efetivo funcionamento.
O que é o programa Nota Legal?
É um programa de estímulo à cidadania fiscal, que tem por objetivo gerar créditos aos consumidores e às entidades sem fins lucrativos do Estado. No total, o Nota Legal no Maranhão já retornou mais de R$ 69 milhões em créditos de ICMS, incluindo pessoas físicas e entidades.
Como se cadastrar no Nota Legal?
O consumidor deverá preencher um formulário com dados pessoais na página notalegal.sefaz.ma.gov.br e clicar na guia “cadastro”; informando CPF e e-mail válidos. Em seguida, o sistema envia um link para o e-mail informado, que deverá ser acessado pelo consumidor e, a partir deste link, concluir o preenchimento do formulário de cadastro.
Qual a importância dos treinamentos para as entidades?
Vamos estimular as entidades cadastradas nos programas Maranhão Solidário e Nota Legal a irem em busca dos recursos disponibilizados a partir do ICMS. Com o aumento do percentual repassado a elas, que sobe de 3% para 10%, amplia-se também a capacidade de atender mais pessoas. Os treinamentos serão realizados pela SRI, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes).
De que forma são gerados e destinados os valores de créditos do ICMS ao consumidor e às entidades sociais? Se, no ato da compra, o consumidor informar o número do seu CPF para ser cadastrado na nota fiscal, os créditos gerados serão destinados a ele. Todavia, se este resolver transferir os créditos já adquiridos para entidades sociais de sua preferência, deverá consultar a lista das entidades cadastradas no programa, disponível no site do Nota Legal. Quando o CPF não é informado, as notas podem ser depositadas em urnas disponibilizadas em supermercados do estado, havendo ainda a opção de o consumidor entregar as notas fiscais diretamente à entidade escolhida. Incentivando o consumidor a fazer doações de forma consciente, estamos estimulando a cidadania fiscal.
Como as entidades podem resgatar os créditos?
Basta acessar o site do Nota Legal, no perfil “entidades”, através da modalidade conta corrente da própria entidade. Depois, na guia “resgatar créditos”, selecionando a opção “crédito de notas fiscais” e informando dados da conta bancária. Qual o valor máximo que cada entidade pode receber?As entidades poderão receber, por mês, até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
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